Termos e Condições da 79m79

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e o uso de todos os serviços oferecidos pela plataforma 79m79, incluindo, mas não se limitando a, jogos de cassino online, apostas esportivas, bônus, promoções e suporte ao cliente. Ao acessar o site da 79m79, criar uma conta, realizar um depósito ou participar de qualquer jogo ou aposta, o usuário ("você") declara expressamente que:

• Leu e compreendeu a integralidade destes Termos e Condições;
• Tem capacidade legal para celebrar contratos vinculantes segundo a legislação brasileira;
• Concorda em cumprir todas as disposições aqui estabelecidas;
• Reconhece que o descumprimento destes Termos pode resultar na suspensão ou encerramento da sua conta.

Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre você e a 79m79. A versão mais recente sempre estará disponível nesta página, identificada pela data de última atualização.

2 Elegibilidade

O acesso e uso dos serviços da 79m79 é restrito a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Idade mínima: ter completado 18 (dezoito) anos de idade. O acesso de menores de 18 anos é expressamente proibido nos termos da legislação brasileira.
• Capacidade civil: ser plenamente capaz para a prática dos atos da vida civil, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
• Residência: residir em território brasileiro e estar sujeito à legislação brasileira aplicável.
• Dados verdadeiros: fornecer informações de cadastro verídicas, precisas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço e e-mail.
• Conta única: cada pessoa física pode manter apenas uma conta ativa na 79m79. A criação de múltiplas contas é estritamente proibida e pode resultar no bloqueio de todas as contas associadas ao mesmo usuário.

3 Criação e Gestão de Conta

Para utilizar os serviços da 79m79, é necessário criar uma conta de usuário. O cadastro é gratuito e requer o fornecimento de informações pessoais básicas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial e e-mail válido.

Verificação de identidade (KYC): A 79m79 pode solicitar documentos de verificação de identidade a qualquer momento, especialmente antes de processar saques acima de determinados valores. Os documentos aceitos incluem RG, CNH ou passaporte vigente, além de comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias. A recusa em fornecer documentação solicitada pode resultar na suspensão temporária ou no encerramento definitivo da conta.

Segurança da conta: Você é responsável pela manutenção da confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Recomendamos fortemente o uso de senhas fortes e únicas, e que você não compartilhe seus dados de login com terceiros. Qualquer atividade realizada com suas credenciais será considerada de sua responsabilidade, salvo em caso de notificação prévia de comprometimento da conta ao suporte da 79m79.

• Notifique imediatamente o suporte 24/7 caso suspeite de acesso não autorizado à sua conta;
• Mantenha seus dados cadastrais atualizados, especialmente e-mail e endereço;
• Não utilize VPNs, proxies ou outras ferramentas para mascarar sua localização real;
• É proibido transferir sua conta para terceiros ou permitir que outras pessoas a utilizem.

4 Depósitos

A 79m79 aceita depósitos pelos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC, cartões de crédito e débito Visa, Mastercard, Elo e USDT (Tether). O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais) por transação, salvo condições especiais informadas em promoções específicas.

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de métodos de pagamento registrados em nome do próprio titular da conta 79m79. Depósitos realizados por terceiros não são aceitos e poderão ser devolvidos, deduzidas eventuais taxas de processamento.

• Pix: creditado instantaneamente, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, sem taxa;
• Mercado Pago / PicPay: processamento imediato, sujeito à disponibilidade dos serviços dessas plataformas;
• Boleto Bancário: prazo de compensação de até 3 dias úteis após o pagamento;
• TED/DOC: processado em dias úteis, dentro do horário bancário brasileiro;
• Cartões Visa / Mastercard / Elo: sujeitos à aprovação da operadora do cartão;
• USDT: creditado após confirmações na blockchain, sem taxa da 79m79 — taxas de rede (gas fees) podem ser cobradas pela rede blockchain.

A 79m79 reserva-se o direito de realizar verificações antifraude em depósitos e de solicitar documentação adicional antes de liberar fundos para apostas. Depósitos suspeitos de fraude ou lavagem de dinheiro serão reportados às autoridades competentes nos termos da legislação brasileira aplicável.

5 Saques

Os saques na 79m79 são processados para o mesmo método utilizado no depósito, salvo impossibilidade técnica, caso em que o método alternativo será definido em comum acordo entre o usuário e o suporte. O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Prazo de processamento: A maioria dos saques via Pix é processada em até 15 minutos após a solicitação, sujeito à conclusão da verificação de identidade. Em casos que exijam análise adicional, o prazo pode ser estendido para até 48 horas úteis.

• O usuário deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) antes de solicitar o primeiro saque;
• Saldos provenientes de bônus devem atender aos requisitos de apostas (rollover) antes de serem sacados;
• Saques acima de R$ 5.000,00 podem estar sujeitos a verificação adicional e prazo estendido;
• A 79m79 não cobra taxa sobre saques — eventuais taxas bancárias são de responsabilidade da instituição financeira do usuário;
• Saques via USDT são processados para a carteira cripto informada pelo usuário, sujeitos às confirmações da rede blockchain.

6 Bônus e Promoções

A 79m79 oferece bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga e outras promoções periódicas. Cada promoção possui regulamento específico com condições próprias de validade, requisitos de apostas e jogos elegíveis. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Requisito de apostas (rollover): todo bônus está sujeito a um requisito mínimo de apostas antes de poder ser convertido em saldo real sacável. O requisito específico é indicado em cada promoção;
• Prazo de validade: bônus não utilizados ou não rolados dentro do prazo estipulado serão cancelados automaticamente;
• Uma conta por bônus: cada promoção pode ser resgatada apenas uma vez por CPF, endereço IP, dispositivo e residência;
• Jogos elegíveis: alguns bônus são válidos apenas para categorias específicas de jogos (slots, cassino ao vivo, apostas esportivas). Consulte o regulamento de cada promoção;
• Apostas em bônus: apostas realizadas com saldo de bônus que violem os termos (como apostas em ambos os lados de um mercado) podem resultar no cancelamento do bônus e dos ganhos associados;
• Combinação de bônus: salvo indicação expressa, bônus não podem ser combinados entre si.

A 79m79 reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Casos de abuso de bônus — incluindo criação de múltiplas contas para acumular promoções — resultarão no cancelamento de todos os bônus e eventual encerramento das contas envolvidas.

7 Regras Gerais de Jogos

Os jogos disponíveis na 79m79 — incluindo slots, crash games, cassino ao vivo, roleta, blackjack, baccarat e outros — são fornecidos por provedores terceirizados reconhecidos internacionalmente, como Pragmatic Play, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Evolution Gaming e Spribe. Cada jogo possui suas próprias regras, paytables e percentuais de retorno ao jogador (RTP), disponíveis nas informações do título dentro da plataforma.

Jogo justo: todos os jogos utilizam sistemas certificados de geração de números aleatórios (RNG), auditados por entidades independentes. A 79m79 não interfere nos resultados dos jogos fornecidos pelos provedores parceiros.

• Resultados de jogos são definitivos e não podem ser cancelados após a conclusão da rodada;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada, a 79m79 seguirá a política do provedor do jogo para resolução;
• É proibido o uso de softwares, bots, scripts ou qualquer ferramenta automatizada para jogar ou apostar na plataforma;
• Apostas mínimas e máximas variam conforme o jogo e estão indicadas na interface do título;
• Jackpots progressivos estão sujeitos às regras específicas do provedor do jogo.

8 Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas da 79m79 cobre futebol (Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, entre outros), basquete, vôlei, MMA, tênis, esports (CBLOL, CS:GO, Valorant) e diversas outras modalidades. As apostas são do tipo odds fixas (apostas de resultado fixo).

• Odds: as odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds aplicadas, independentemente de alterações posteriores;
• Apostas ao vivo: a 79m79 pode suspender mercados ao vivo a qualquer momento por razões operacionais ou de integridade esportiva;
• Cancelamento de eventos: em caso de cancelamento ou adiamento de um evento por período superior a 24 horas, apostas simples nesse evento serão reembolsadas. Em acumuladas, o evento cancelado será tratado com odd 1.00;
• Erros de odds: a 79m79 reserva-se o direito de cancelar apostas realizadas com odds claramente incorretas (erro de digitação ou falha de sistema);
• Apostas suspeitas: apostas que indiquem manipulação de resultados ou uso de informação privilegiada serão investigadas e poderão ser canceladas.

As apostas esportivas na 79m79 são regulamentadas nos termos da Lei 13.756/2018 e demais normas do Ministério da Fazenda e da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas). A plataforma opera em conformidade com o marco legal brasileiro de apostas de quota fixa.

9 Jogo Responsável

A 79m79 está comprometida com a promoção do jogo responsável. Apostas e jogos de cassino envolvem risco financeiro e devem ser encarados como entretenimento, nunca como fonte de renda ou solução para problemas financeiros.

Disponibilizamos as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis diretamente nas configurações da conta ou pelo suporte 24/7:

• Limites de depósito: defina limites diários, semanais ou mensais para controlar quanto você deposita na plataforma;
• Limite de perda: configure um teto máximo de perdas por período, após o qual novas apostas ficam bloqueadas até o próximo ciclo;
• Limite de tempo de jogo: configure alertas e limites de duração de sessão para monitorar quanto tempo você passa jogando;
• Pausa temporária: solicite uma pausa na conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias sem precisar encerrar o cadastro;
• Autoexclusão: exclua-se permanentemente da plataforma a qualquer momento. A autoexclusão é irreversível pelo prazo mínimo solicitado.

Se você acredita que o jogo pode estar se tornando um problema, entre em contato com nosso suporte. Para orientação profissional, recomendamos buscar apoio especializado em saúde mental. Apenas para maiores de 18 anos. Jogue com responsabilidade.

Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada ao tema. Nossa equipe está disponível 24 horas por dia para oferecer suporte sem julgamentos.

10 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais pela 79m79 está em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: operação dos serviços, verificação de identidade (KYC), prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e melhoria da experiência do usuário.

• Seus dados pessoais nunca são vendidos a terceiros para fins comerciais;
• Dados podem ser compartilhados com autoridades governamentais quando exigido por lei;
• Você tem o direito de solicitar acesso, correção, portabilidade ou exclusão dos seus dados pessoais;
• Para exercer seus direitos previstos na LGPD, entre em contato pelo e-mail [email protected];
• Todos os dados são armazenados com criptografia e controles de acesso rigorosos.

Para informações detalhadas sobre como coletamos, usamos e protegemos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade completa.

11 Conduta do Usuário

Ao utilizar os serviços da 79m79, você concorda em não praticar os seguintes atos, sob pena de suspensão imediata da conta e das medidas legais cabíveis:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro ou em qualquer comunicação com a 79m79;
• Criar múltiplas contas para aproveitamento indevido de bônus ou promoções;
• Utilizar softwares de automação, bots, scrapers ou qualquer ferramenta não autorizada na plataforma;
• Tentar hackear, comprometer ou interferir no funcionamento dos sistemas da 79m79;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Realizar apostas em conluio com outros jogadores para manipular resultados ou explorar indevidamente promoções;
• Realizar chargebacks indevidos junto à operadora do cartão de crédito após a utilização dos serviços;
• Usar a conta de outro usuário ou permitir que terceiros utilizem a sua conta.

A 79m79 monitora ativamente atividades sus peitas na plataforma. Qualquer violação das regras de conduta resultará em investigação imediata, podendo incluir o bloqueio preventivo da conta e retenção de saldos enquanto a apuração estiver em curso.

12 Encerramento de Conta

Você pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento entrando em contato com nosso suporte 24/7. Antes do encerramento, certifique-se de sacar qualquer saldo real disponível. Saldos de bônus não convertidos serão cancelados no momento do encerramento.

A 79m79 reserva-se o direito de suspender ou encerrar compulsoriamente uma conta nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de documentação falsa ou informações incorretas;
• Uso de ferramentas automatizadas ou práticas de jogo abusivas;
• Solicitação de chargeback indevido junto a operadoras de pagamento;
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente;
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 12 meses consecutivos.

Em casos de encerramento compulsório por violação dos Termos, a 79m79 pode reter o saldo da conta até a conclusão da apuração. Se comprovada a infração, o saldo poderá ser confiscado. Em casos de encerramento por inatividade, o usuário será notificado por e-mail com antecedência mínima de 30 dias para reativar a conta ou sacar o saldo disponível.

13 Limitação de Responsabilidade

A 79m79 emprega todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e funcional. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços e não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma, incluindo perdas resultantes de decisões do próprio usuário;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas técnicas ou casos de força maior;
• Atrasos no processamento de depósitos ou saques causados por terceiros (instituições financeiras, processadores de pagamento, redes blockchain);
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do usuário causado por negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados a partir de links na plataforma;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, mesmo que a 79m79 tenha sido informada da possibilidade de tais danos.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 79m79 perante um usuário excederá o valor total dos depósitos realizados por esse usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

14 Alterações nos Termos

A 79m79 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, em especial para refletir alterações na legislação brasileira, mudanças nos serviços oferecidos ou adequações operacionais necessárias. As alterações entrarão em vigor na data indicada como "última atualização" no topo deste documento.

Sempre que houver alterações relevantes nos Termos, a 79m79 notificará os usuários por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso não concorde com as alterações, você deve encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

Recomendamos que você consulte esta página periodicamente para se manter atualizado sobre as condições vigentes. A versão consolidada mais recente estará sempre disponível em 79m79.net/terms-conditions.

15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. As principais normas aplicáveis incluem:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de jogos de azar online e cassinos virtuais no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Autorização e regulamentação das apostas de quota fixa (esportivas) no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Proteção de dados pessoais;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) — Contratos e responsabilidade civil;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — Relações de consumo.

Para a resolução de quaisquer conflitos decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Judiciário, as partes comprometem-se a buscar solução amigável por meio do canal de suporte da 79m79.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato com nossa equipe de suporte pelo e-mail [email protected] — disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português.